Projeto de Janete Vargas Simões foi aprovado por ampla maioria na Assembleia
A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (10), por ampla maioria, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 1/2026, que autoriza o Tribunal de Justiça do Estado () a ampliar as finalidades de uso dos recursos do Fundo Especial do Poder Judiciário do Espírito Santo (FUNDEPJ). A proposta, de autoria da presidente do , desembargadora Janete Vargas Simões, prevê até mesmo a possibilidade de utilização da verba para ajuda de custo a magistrados e servidores. O PLC tramitou em regime de urgência.
De acordo com a Lei Complementar 219/2001, o Fundo Especial é destinado à modernização e reaparelhamento do Poder Judiciário. Os recursos podem ser aplicados em três itens: “elaboração e execução de programas e projeto”; “construção, ampliação e reforma de prédios próprios do Poder Judiciário e conservação de imóveis, objetos de comodato, bem como despesas de capital ou de custeio, exceto às pertinentes à folha de pagamento de pessoal do quadro permanente e respectivos encargos”; e “ampliação e modernização dos serviços informatizados”.
O PLC faz uma modificação no item dois no que diz respeito às despesas com folha de pagamento, ao restringir a vedação às despesas de “natureza remuneratória” e retirar a expressão “respectivos encargos”. A proposta também acrescenta quatro hipóteses de uso dos recursos: “treinamento, capacitação e aperfeiçoamento de magistrados e servidores, inclusive mediante pagamento de gratificação de incentivo à docência, nos termos de regulamentação própria”; “ajuda de custo de magistrados e servidores em razão de deslocamentos, remoções ou designações extraordinárias”; “aquisição de equipamentos, mobiliários e materiais permanentes (…)”; “outras despesas de capital voltadas ao fortalecimento da estrutura judiciária”; e “retribuição pecuniária a estagiários, residentes jurídicos, conciliadores, peritos, juízes leigos e demais colaboradores eventuais vinculados a programas institucionais”.
Nas folhas de pagamento mensais dos servidores e magistrados, sempre constam informações de pagamentos referentes a vantagens, auxílios e gratificações. Entretanto, há controvérsias quanto à “natureza remuneratória” de tais proventos, e é comum que juízes e desembargadores recebam remuneração acima do teto salarial constitucional. Não raro, o total de rendimentos com vantagens eventuais supera o valor do subsídio previsto para o cargo ocupado.
Outra modificação importante prevista no PLC é a criação de uma reserva técnica no Fundo de 30% do superávit financeiro, apurado no encerramento do balanço patrimonial do exercício anterior. Esse excedente, conforme o projeto aprovado, poderá ser utilizado para “pagamentos de auxílios e verbas indenizatórias”.
O PLC acrescenta outra novidade, que é a criação de um Conselho Administrativo do fundo, formado pelo presidente, vice-presidente e secretário-geral do , além de um desembargador indicado pela Presidência. O conselho terá como atribuições deliberar sobre planos e projetos de investimento e a respeito da destinação financeira dos recursos, além de acompanhar a gestão orçamentária e propor normas complementares de administração e prestação de contas. Técnicos poderão ser convidados para assessoramento.
Além disso, foram acrescentadas cinco fontes de receita a outras 16 já existentes. Em dezembro, passado, o governador Renato Casagrande (PSB) vetou uma proposta do para atualização das taxas de cartório no Estado, após reação negativa do mercado imobiliário. Essas taxas também servem para o financiamento de fundos do Poder Judiciário.
Na justificativa do PLC, Janete Vargas Simões argumentou que o projeto “busca adequar o arcabouço normativo do Fundo à realidade institucional do Poder Judiciário estadual”. Segundo a presidente, “as medidas dialogam diretamente com as exigências de um Judiciário mais próximo da sociedade, mais estruturado e mais preparado para enfrentar os desafios da judicialização crescente”.
O projeto de lei foi defendido pelo líder de governo na Ales, Vandinho Leite (de saída do PSDB). Entretanto, a deputada estadual Camila Valadão (Psol) se posicionou contra, chamando a atenção para o fato de a proposta incluir pagamento de despesa com pessoal e a instituição da reserva financeira para custear verbas indenizatórias. Na visão da parlamentar, as alterações podem se configurar como “desvio da finalidade”.
Além de Camila Valadão, votaram contra o PLC cinco deputados: Alcântaro Filho (Republicanos), Iriny Lopes e João Coser, ambos do PT, e Lucas Polese (PL). Hudson Leal (Republicanos) e Raquel Lessa (PP) não votaram, Pablo Muribeca (Republicanos) estava ausente, e Marcelo Santos (União) se absteve por ser o presidente. Os outros 21 deputados votaram a favor.
Modernização dos Juizados
Na mesma sessão, foi aprovado o PLC 2/2026, também assinado por Janete Vargas Simões, que propõe uma modernização dos órgãos recursais do Sistema de Juizados Especiais do Estado. Uma das modificações previstas na Lei Complementar 234/2002 está a eliminação do Conselho da Magistratura no processo de indicação dos magistrados que atuarão nas turmas recursais, que agora poderá ser feito por escolha direta dentre os que atuam no primeiro grau de jurisdição.
Outra modificação é atribuição ao Tribunal Pleno a função de dispor, por meio de resolução, acerca do funcionamento das Turmas Recursais, do Plenário do Colegiado Recursal e da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei. Também foram revogados quatro artigos que tratam do processo de criação e manutenção de comarcas e varas.
“As alterações sugeridas, ao reforçarem o papel do Plenário do Tribunal de Justiça, aproximam o sistema dos Juizados da totalidade da Corte e centralizam as deliberações relevantes e sensíveis no órgão que, constitucionalmente, já possui a competência para decidir sobre a organização judiciária e temas afetos, como as promoções e remoções de magistrados”, justificou a presidente do .
Com exceção das abstenções e ausências, que se repetiram em relação ao PLC 1/2026, todos os deputados presentes votaram a favor das mudanças propostas no PLC 2/2026.
Baixa representatividade e produtividade
No biênio 2026/2027, a desembargadora Janete Vargas Simões se tornou a primeira mulher a presidir o Tribunal de Justiça do Espírito Santo () em toda a sua história. Entre os desafios a serem encarados por Janete estão os baixos índices de representatividade feminina e de produtividade do tribunal, que figuram entre os piores do Brasil.
Atualmente, dos 30 desembargadores do , apenas seis são mulheres, 20% do total. O percentual é um pouco maior do que o de2019, quando o Espírito Santo ficou entre os seis estados do Brasil com menor número de desembargadoras. Na época, dentre os 28 magistrados, três eram mulheres, 10,71% do total.
Além dos problemas em relação à representatividade feminina, de acordo com o relatório Justiça em Números 2024 (ano-base 2023), o está entre os tribunais estaduais que apresentam os piores indicadores no Brasil em relação à produtividade. Na primeira instância, o índice de produtividade do Judiciário capixaba foi de 42%, em penúltimo lugar nacional. Considerando também a segunda instância e a área administrativa, o índice sobe para 49%, alcançando a antepenúltima colocação.
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