O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) recomendou que a Prefeitura de Barra de São Francisco avalie a necessidade de adequação de sua estrutura administrativa e de pessoal após verificar que o município superou o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A decisão foi adotada pela Primeira Câmara do Tribunal em processo de Acompanhamento relatado pelo conselheiro Davi Diniz. A fiscalização analisou o exercício de 2024 e constatou que, ao final de 2023, a despesa total com pessoal do Poder Executivo Municipal atingiu 56,64% da Receita Corrente Líquida ajustada, superando o limite máximo de 54% estabelecido pela LRF.
Durante o período em que o município esteve sob vedações legais, a auditoria identificou pagamentos de horas extras no montante de R$ 505.920,39, além da criação de cargos e provimentos de vagas — incluindo 116 nomeações para cargos efetivos e designações para cargos comissionados — sem a demonstração de enquadramento nas exceções legais. O tribunal também negou aplicabilidade a quatro leis complementares municipais que criavam cargos e elevavam vencimentos.
No entanto, o relator ponderou que a situação fiscal do município apresentou evolução positiva nos anos seguintes. Conforme os dados do Painel de Controle do TCE-ES, a despesa com pessoal foi reduzida para 49,54% ao final de 2024, 46,08% em 2025 e 46,49% no acumulado até julho de 2026, mantendo-se abaixo do limite prudencial. Diante dessa melhora, o plenário optou por não expedir novas sanções imediatas, mas recomendou que o município observe rigorosamente as normas de impacto orçamentário em futuras legislações.
Fonte: [TCE-ES](https://www.tcees.tc.br/noticias-sessao/tce-es-recomenda-que-barra-de-sao-francisco-revise-estrutura-de-pessoal-por-superar-limite-previsto-na-lei-de-responsabilidade-fiscal/).
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