A jornada máxima de trabalho deve cair de 44 para 42 horas semanais em 2027, sem redução salarial. A mudança é prevista na Emenda Constitucional nº 141, promulgada em outubro de 2026, que marca o fim da escala 6×1. Em dezembro, o limite passa a 40 horas, exigindo reorganização de escalas e folgas pelas empresas.
A mudança estabelece, como regra, dois dias de repouso semanal remunerado. Acordos e convenções coletivas, no entanto, poderão definir outras formas de distribuir as folgas dentro dos limites previstos na Constituição.
Na prática, trabalhadores deverão acompanhar como a redução será aplicada conforme a profissão, a escala e as normas negociadas por cada categoria. Contratos de trabalho, registros de ponto e acordos coletivos podem indicar como ficará a jornada em cada empresa.
Licença-paternidade passa a ser de 10 dias
Outra alteração prevista para começar em 1º de janeiro de 2027 é a ampliação da licença-paternidade para 10 dias. A medida não prejudica o emprego nem a remuneração. A Lei nº 15.371/2026 prevê aumento gradual para 15 dias em 2028. Atendidas as condições da própria lei, a licença passa para 20 dias a partir de 2029.
A legislação também criou o salário-paternidade e estabeleceu regras específicas para adoção, guarda e nascimento ou adoção de criança ou adolescente com deficiência. Os detalhes da aplicação devem ser observados conforme cada situação prevista na norma.
A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) passou a incluir expressamente riscos psicossociais ligados ao trabalho no gerenciamento de riscos ocupacionais das empresas. Entre eles estão situações relacionadas à sobrecarga, à organização do trabalho e ao assédio.
A nova redação entrou em vigor em maio de 2026. No entanto, processos que questionam determinados pontos da norma estavam suspensos temporariamente em outubro de 2026 para tentativa de conciliação no Supremo Tribunal Federal (STF). Isso pode gerar novos desdobramentos em 2027.
Regras para aplicativos e trabalho em feriados
Motoristas que trabalham por aplicativos também devem acompanhar as discussões ao longo de 2027. Em outubro de 2026, o Governo Federal apresentou uma proposta para regulamentar direitos de trabalhadores vinculados a plataformas digitais.
O texto trata de remuneração mínima, contribuição previdenciária, segurança, saúde e transparência das plataformas. A proposta, porém, ainda depende da análise do Congresso Nacional e pode sofrer alterações antes de se transformar em lei.
Assim, os direitos previstos no projeto ainda não estão valendo. Trabalhadores por aplicativo devem diferenciar propostas em discussão de regras já aprovadas e em vigor.
As regras para o funcionamento do comércio em feriados também seguem relevantes em 2027. Em 2026, o Ministério do Trabalho publicou uma norma sobre o trabalho em feriados. Para grande parte do comércio, a atividade nesses dias depende de autorização em Convenção Coletiva de Trabalho.
Há exceções para atividades com autorização permanente. Por isso, trabalhadores do comércio precisam observar tanto a legislação geral quanto as regras negociadas pelo sindicato da categoria.
Com as mudanças, informações divulgadas nas redes sociais exigem atenção. Nem toda proposta em debate no Congresso virou lei. Direitos como jornada, folgas e trabalho em feriados podem variar conforme a categoria profissional e os acordos coletivos aplicáveis.
*Com informações do Portal de Notícias R7
Folha Vitória