A Justiça Federal autorizou três casas de apostas, as bets, a retomar as atividades no Brasil, apesar da proibição determinada pelo governo em setembro. A decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em São Paulo, beneficia as plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, que pertencem à empresa CDA Gaming. A autorização é provisória e permite o restabelecimento dos sites, dos serviços de pagamento e das operações necessárias para receber apostas.
A decisão foi tomada pela desembargadora federal Adriana Pileggi, que considerou irregular o encerramento antecipado da autorização às bets concedida pelo próprio governo. E sem previsão de devolução dos valores pagos ou indenização. Nesse sentido, a CDA Gaming havia desembolsado R$ 30 milhões para obter uma licença válida até dezembro de 2029. Para a magistrada, impedir o funcionamento da empresa sem compensação financeira representa um “verdadeiro confisco”, bem como viola o princípio da segurança jurídica.
A proibição das bets foi estabelecida em 25 de setembro, por meio da Medida Provisória nº 1.394/2026. O governo federal justificou a medida como uma forma de combater o vício em jogos, o endividamento das famílias, bem como os problemas de saúde associados às apostas. A decisão judicial, entretanto, beneficia exclusivamente as três plataformas da CDA Gaming. As demais empresas continuam proibidas de operar, a menos que obtenham autorizações próprias na Justiça.
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta sexta-feira (6) que vai recorrer da decisão. Enquanto isso, a proibição das apostas também é discutida no Supremo Tribunal Federal (STF), que realizou uma audiência pública sobre o assunto na última terça-feira (3). O Congresso Nacional também precisa analisar a medida provisória para que ela não perca a validade. Ou seja, até uma decisão definitiva, a autorização das três plataformas poderá ser revista pela Justiça.
Folha Vitoria