A Câmara Municipal de Vila Velha aprovou por unanimidade, durante a sessão desta quarta-feira (24), o Projeto de Lei nº 2.296/2026, de autoria do vereador Anadelso Pereira, que estabelece mecanismos para identificar, registrar, consolidar e cobrar dos agressores condenados pela Lei Maria da Penha o ressarcimento de todas as despesas decorrentes do atendimento prestado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar pelo município.
Antes de ser apreciada em plenário, a matéria recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça, Defesa dos Direitos das Mulheres e Finanças, sendo aprovada por todos os vereadores presentes.
Pela proposta, o agressor condenado com base na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) deverá ressarcir integralmente as despesas médicas, hospitalares, terapêuticas, farmacêuticas, psicológicas, assistenciais e demais custos decorrentes da violência praticada contra a vítima, sempre que esses gastos forem suportados pelo poder público municipal.
Durante a defesa do projeto em plenário, o vereador Anadelso Pereira afirmou que a iniciativa fortalece a responsabilização do agressor e protege tanto as vítimas quanto os cofres públicos.
“Quem agride mulher em Vila Velha precisa responder por todas as consequências de seus atos. Se condenado pela Lei Maria da Penha, terá que pagar médico, exames, medicamentos, fisioterapia, assistência jurídica e todas as despesas geradas pela agressão. Não é justo que a vítima ou a sociedade arquem com esse custo”, declarou o vereador Anadelso Pereira.
O vereador Anadelso Pereira também destacou que a proposta faz parte de um conjunto de medidas voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher no município.
Segundo ele, outra iniciativa de sua autoria, já sancionada pelo prefeito, criou mecanismos para incentivar a empregabilidade de mulheres vítimas de violência doméstica, contribuindo para que elas consigam romper o ciclo de dependência e violência.
“O objetivo é garantir proteção, dignidade e autonomia para essas mulheres. O agressor deve ser responsabilizado não apenas criminalmente, mas também financeiramente pelos prejuízos que causar”, afirmou o vereador Anadelso Pereira.
O texto determina ainda que o Município de Vila Velha implemente procedimentos administrativos para identificar e consolidar todas as despesas realizadas no atendimento às vítimas, permitindo posteriormente a cobrança judicial ou administrativa dos valores junto ao agressor condenado.
Com a aprovação unânime da Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 2.296/2026 segue agora para as próximas etapas do processo legislativo, podendo ser encaminhado para sanção do Poder Executivo.
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