TCE-ES inicia operação de sistema digital para Tomadas de Contas Especiais

A plataforma entrou em funcionamento em 1º de outubro e substitui o envio desses procedimentos como protocolos comuns. A nova ferramenta estabelece um fluxo eletrônico específico para órgãos estaduais e municipais fiscalizados pelo Tribunal.

Regulamentado pela Portaria Normativa TCE-ES nº 82/2026 e pela Instrução Normativa TCEES nº 101/2026, o sistema permite tramitação digital, padronização de documentos, controle de prazos, acompanhamento do processo e registro histórico dos atos praticados.

A Tomada de Contas Especial é um procedimento administrativo destinado a apurar possíveis danos à administração pública, identificar responsáveis, quantificar prejuízos e buscar o ressarcimento dos recursos. De acordo com o TCE-ES, a nova regulamentação reforça a apuração inicial, a correção de irregularidades e a tentativa de reparação antes da abertura formal do processo, quando isso for possível.

O acesso dos usuários externos ocorre por meio da plataforma e-TCEES, com certificado digital ou conta gov.br nos níveis Prata ou Ouro. Entre os perfis previstos estão autoridade administrativa competente, comissão tomadora de contas, controle interno, operador de unidade administrativa, usuário de consulta e controle externo.

Segundo o Tribunal, o e-SISTCE deve ampliar a rastreabilidade das informações, integrar os órgãos de controle interno e tornar mais eficientes as apurações voltadas à proteção do patrimônio público.

Fonte: [TCE-ES](https://www.tcees.tc.br/noticias-banner/tce-es-inicia-operacao-de-novo-sistema-para-tomadas-de-contas-especiais-o-e-sistce/).

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