ESG nas licitações: sustentabilidade além do menor preço

*Artigo escrito porJorge Eduardo de Araujo Saadi, Advogado,Secretário Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Cariacicae Membro do Comitê Qualificado de Conteúdo de ESG do Ibef-es.

A nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2022) abriu uma porta que muitos gestores públicos ainda hesitam em atravessar. Embora o texto legal permita e até incentive a incorporação de critérios de sustentabilidade ambiental, responsabilidade social e governança, a prática cotidiana na administração pública brasileira permanece ancorada na busca quase exclusiva pelo menor preço.

Essa visão limitada ignora o fato de que o edital de licitação pode ser uma das ferramentas mais potentes de transformação social e econômica que um gestor público tem à sua disposição para gerar valor real à comunidade.

O mito de que a adoção de critérios ESG (Environmental, Social and Governance) exige legislações complexas ou estruturas burocráticas pesadas precisa ser desfeito. A inovação reside na inteligência do desenho do edital.

Ao estabelecer critérios objetivos de pontuação técnica, o gestor público consegue direcionar o orçamento para empresas que não apenas entregam o serviço, mas que geram impacto positivo.

No campo ambiental, por exemplo, a inclusão de exigências como a logística reversa de resíduos ou selos de eficiência energética reflete-se diretamente na rotina do cidadão.

Uma empresa que gere menos detritos em uma obra ou que utilize frotas menos poluentes contribui para uma cidade mais limpa, transformando a compra pública em um investimento direto na qualidade de vida urbana e na redução da poluição.

A dimensão social do ESG nas licitações pode trazer impactos visíveis, mas exige ponderação. Quando um edital valoriza empresas que contratam mão de obra local ou que possuem programas de diversidade e inclusão, ele pode, em alguns casos, restringir a competição e elevar o custo da contratação, em aparente tensão com o princípio da eficiência e do menor preço.

Ainda assim, há situações em que o ganho social justifica esse custo adicional: ao priorizar a agricultura familiar em licitações de merenda escolar, por exemplo, o município fortalece a economia local, garante alimentos mais frescos e nutritivos para os alunos e reduz a dependência de grandes fornecedores distantes.

O mesmo raciocínio vale para a contratação de mão de obra local em obras e serviços continuados: o impacto na geração de emprego e na redução de desigualdades regionais pode compensar o possível acréscimo de custo, desde que os critérios sejam objetivos, transparentes e limitados a percentuais razoáveis.

O desafio do gestor, portanto, está em dosar essas exigências de forma proporcional, de modo que o benefício coletivo não sacrifique a viabilidade econômica da contratação.

No pilar da governança, a exigência de transparência na cadeia de fornecedores e a adoção de canais de denúncia por parte das contratadas atuam como uma camada extra de proteção ao patrimônio público.

Para a população, isso significa a garantia de que o recurso dos impostos está sendo gerido com integridade, reduzindo drasticamente os riscos de desvios e corrupção.

Além disso, editais tecnicamente bem fundamentados sob a ótica ESG oferecem maior segurança jurídica, sendo mais facilmente defendidos perante os Tribunais de Contas. Isso evita as temidas paralisações de obras e interrupções de serviços essenciais, que tanto castigam o cidadão que depende da eficiência estatal no dia a dia.

O grande diferencial para o sucesso dessa transição está na objetividade. Ao transformar o compromisso ético em cláusulas contratuais com pontuações claras e documentação exigível, o gestor elimina o subjetivismo e protege a administração.

Incluir o ESG na estratégia de compras não é um luxo ou uma pauta ideológica, mas uma decisão pragmática de eficiência administrativa. É o reconhecimento de que o orçamento público pode e deve ser o motor de um desenvolvimento que seja, ao mesmo tempo, economicamente viável, socialmente justo e ambientalmente responsável.

Esse é o caminho para a compra pública inteligente, onde o maior beneficiado é, invariavelmente, o cidadão.

Este texto expressa a opinião do autor e não traduz, necessariamente, o posicionamento do Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças do Espírito Santo, bem como da organização à qual esteja vinculado profissionalmente.