Licitações médicas: projeto aprovado no ES muda critério para contratação de empresas

A Assembleia Legislativa do Espírito Santo aprovou, na última segunda-feira (18), o Projeto de Lei 809/2025, que permite a inversão das fases de licitações para contratação de serviços médicos e hospitalares no Estado. Com a mudança, a administração pública poderá analisar primeiro a capacidade técnica e operacional das empresas interessadas antes da avaliação do menor preço apresentado nas propostas.

A proposta, de autoria da Comissão de Cooperativismo da Ales, foi aprovada com emendas e agora segue para sanção ou veto do governador Ricardo Ferraço. O texto prevê que a inversão das fases poderá ser adotada conforme decisão da administração pública, com foco na proteção da vida humana e na continuidade dos serviços prestados à população.

“Quando a gente coloca nas fases de licitação o primeiro critério preço, você deixa que empresas não qualificadas apresentem propostas financeiramente menores. E o que estava acontecendo? Essas empresas ganhavam. Depois, ofereciam aos médicos valores menores ou colocavam profissionais sem qualificação para atender”, afirmou a presidente do Conselho Regional de Medicina do Espírito Santo, Karoline Calfa Pitanga.

Segundo a médica, o CRM-ES participou ativamente da tramitação da proposta e enviou representantes para acompanhar as discussões nas comissões da Assembleia Legislativa. O conselho defende que a contratação de serviços médicos priorize critérios técnicos para garantir qualidade assistencial e segurança aos pacientes.

De acordo com Karoline, a mudança busca evitar situações em que empresas sem estrutura adequada vencem licitações apenas por apresentarem preços mais baixos. Ela citou casos em que profissionais sem especialização eram escalados para áreas complexas, como terapia intensiva e neuropediatria.

“A gente viu isso em praticamente todas as especialidades médicas. Em terapia intensiva, imagina o risco de colocar uma pessoa sem qualificação para fazer atendimento. Em alguns procedimentos cirúrgicos, você tirava uma equipe qualificada e colocava profissionais sem a especialização adequada. Isso gerava queda na qualidade da assistência e mais reclamações da população”, disse.

O projeto também foi alvo de críticas durante a sessão plenária. Parlamentares como Tyago Hoffmann (PSB), Mazinho dos Anjos (MDB) e Hudson Leal (Agir) questionaram a constitucionalidade da proposta e apontaram possível interferência na Lei Federal de Licitações.

Já o deputado Wellington Callegari (DC), integrante da Comissão de Cooperativismo, defendeu que empresas “de fundo de quintal” vêm vencendo contratos oferecendo preços considerados inviáveis.

Durante o debate, o presidente da Assembleia, Marcelo Santos (União), leu entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) segundo o qual estados e municípios têm competência para editar normas sobre a ordem das fases licitatórias. Com isso, a proposta foi mantida e aprovada pelo plenário.

“A empresa tem que apresentar o corpo técnico e clínico compatível com o que está sendo pedido. Se ela não tiver o corpo clínico e técnico adequado, ela não pode concorrer para a disputa de preço. A gente tenta garantir uma disputa mais justa para quem investe em qualificação, treinamento e estrutura”, explicou Karoline.

Uma das emendas aprovadas esclarece que a inversão das fases poderá ser aplicada conforme decisão da administração pública, respeitando o interesse público e evitando descontinuidade nos serviços. Outra emenda retirou os serviços de transporte escolar da possibilidade de adoção do novo modelo licitatório.

Para a presidente do CRM-ES, a proposta representa um avanço para a assistência médica no Espírito Santo e pode contribuir para evitar interrupções em contratos e problemas operacionais causados por empresas sem estrutura.

“O que a gente defende são critérios técnicos para contratar serviços. A equipe precisa ser tecnicamente qualificada para evitar que empresas sem condições ganhem só por causa do preço”, afirmou.