TCE-ES manda Vitória concluir plano climático em 24 meses

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou que a Prefeitura de Vitória conclua a elaboração do Plano Municipal de Mudança do Clima e inicie sua implementação no prazo de 24 meses. O município também deverá incorporar ao PPA, à LDO e à LOA os programas, projetos e ações das etapas iniciais do plano.

A decisão foi tomada após acompanhamento realizado pela área técnica do tribunal sobre a agenda climática da capital. A fiscalização avaliou governança, políticas públicas e financiamento climático.

O TCE-ES apontou a inexistência de uma política municipal consolidada de mudanças climáticas, de um plano municipal concluído e de uma estrutura de financiamento climático. O tribunal, porém, reconheceu medidas adotadas pela prefeitura, como a criação de instâncias de governança e a contratação de estudos sobre gases de efeito estufa e adaptação a eventos extremos.

Além do prazo para o plano, os conselheiros recomendaram que o município elabore e aprove sua política de mudanças climáticas, adote marcadores climáticos no PPA e na LOA, crie um filtro climático para projetos e despesas e estruture uma estratégia de captação de recursos.

A decisão foi unânime, seguindo o voto do relator, conselheiro Rodrigo Coelho. O processo é o TC 4770/2025.

Fonte: [TCE-ES](https://www.tcees.tc.br/noticias-sessao/tce-es-determina-que-prefeitura-de-vitoria-conclua-o-plano-municipal-de-mudanca-do-clima-e-o-incorpore-a-planejamento/)

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