Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica muda para micro e pequenas empresas a partir de 1º de novembro

Prestadores de serviços optantes pelo Simples Nacional em Vila Velha deverão utilizar obrigatoriamente o Emissor Nacional da NFS-e; mudança visa padronizar processos fiscais e preparar contribuintes para a Reforma Tributária A Secretaria Municipal de Finanças de Vila Velha emitiu um alerta aos empreendedores locais: a partir deste domingo, 1º de novembro de 2026, as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional passarão a emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) exclusivamente pelo portal do Emissor Nacional. A determinação cumpre as diretrizes da Resolução nº 191, editada em 4 de agosto de 2026 pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

A obrigatoriedade visa uniformizar o cumprimento das obrigações acessórias em todo o país, simplificando a rotina dos prestadores de serviços e antecipando o processo de transição operacional exigido pela Reforma Tributária sobre o Consumo.

Para garantir o faturamento sem interrupções, os empresários e contadores devem realizar a adequação prévia de seus cadastros e softwares de gestão antes do início da vigência da norma.

Modalidades de Emissão Disponíveis

A plataforma nacional disponibiliza duas alternativas principais para a geração do documento fiscal eletrônico:

Emissor Web: Acesso direto ao painel do sistema nacional da NFS-e por meio do portal oficial.

Integração via API: Conexão direta entre o software de gestão ou ERP do próprio contribuinte e a plataforma nacional.

Cronograma e Relação com a Reforma Tributária

A administração municipal ressalta que a migração para o Emissor Nacional em 1º de novembro de 2026 não altera o calendário de cobrança dos novos impostos da Reforma Tributária.

As regras atreladas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para as empresas enquadradas no Simples Nacional passarão a produzir efeitos práticos apenas a partir de 1º de janeiro de 2027, respeitando os regulamentos e prazos de transição estabelecidos pela legislação federal.

Recomendações aos Contribuintes

A Prefeitura de Vila Velha orienta que os proprietários de MEs e EPPs acessem o Portal Nacional da NFS-e para consultar os manuais explicativos e guias de orientação. A Secretaria de Finanças continuará prestando suporte aos contribuintes do município para assegurar uma transição fluida e sem inconsistências fiscais.