Câmara de Vitória derruba veto a projeto sobre recarga elétrica

Os vereadores de Vitória derrubaram o veto ao Projeto de Lei 70/2025, que estabelece regras para a instalação de pontos de recarga de veículos elétricos em estacionamentos públicos e incentiva estruturas para carregamento em garagens de edifícios residenciais e comerciais.

Com a decisão, a proposta volta a tramitar para promulgação, conforme a Lei Orgânica do Município. O projeto, de autoria do vereador Armandinho Fontoura, altera o Código de Edificações de Vitória, instituído pela Lei Municipal 4.821/1998.

O texto prevê que o município instale pontos de recarga junto às vagas de estacionamentos públicos destinadas a essa finalidade. Também permite que a Prefeitura firme contratos de concessão ou outras parcerias com a iniciativa privada para viabilizar as instalações.

A proposta ainda estimula a instalação de tomadas de recarga em vagas de garagens de edifícios residenciais e comerciais. A estrutura deverá seguir normas técnicas brasileiras, com medição individualizada e cobrança da energia consumida, conforme os procedimentos das concessionárias.

A derrubada do veto não significa que as regras já estejam em vigor. Em Vitória, o texto deve ser encaminhado ao prefeito para promulgação. Se isso não ocorrer em até 48 horas, o presidente da Câmara poderá promulgar a lei, observadas as regras legais. Depois, ainda é necessária a publicação.

Fonte: [ES Hoje](https://eshoje.com.br/politica/2026/10/camara-de-vitoria-veto/)

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