Ciclo de palestras em faculdades de Direito aborda avanços da legislação, prevenção ao endividamento e políticas públicas municipais de proteção ao consumidor O Procon de Vila Velha iniciou um ciclo de palestras direcionado a estudantes e docentes de cursos de Direito para discutir os desdobramentos da Lei Federal nº 14.181/2021, popularmente chamada de Lei do Superendividamento. O projeto visa analisar o contexto histórico da norma, suas inovações jurídicas e os obstáculos operacionais para sua aplicação prática na garantia de direitos das famílias endividadas.
Na última terça-feira (22), o auditório da Faculdade Multivix Vila Velha recebeu mais de 120 participantes para a palestra ministrada pelo superintendente do Procon municipal, Moises Penha. Advogado e especialista em Direito do Consumidor, o gestor compartilhou diagnósticos e casos concretos da atuação do órgão na mediação de conflitos e na conciliação de débitos.
Ações preventivas e impacto social no município
Durante a exposição, foram detalhadas ações do município voltadas à conscientização financeira e à renegociação de dívidas, com destaque para:
Lei Municipal nº 7.315/2025: Dispositivo que instituiu o Programa de Educação Financeira e de Direitos do Consumidor na grade das escolas públicas municipais;
Projeto Jovem Consumidor Consciente: Iniciativa que, ao longo de 2026, capacitou mais de 4.500 estudantes na faixa etária de 13 a 15 anos;
Mutirão Natal Azul: Ação concentrada de renegociação de créditos que já movimentou mais de R$ 2 milhões em acertos financeiros.
Integração entre poder público e universidade
Para o superintendente Moises Penha, aproximar o órgão das universidades qualifica a formação dos futuros operadores do Direito ao unir doutrina jurídica e aplicação prática. O secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Everaldo Colodetti, reforçou que a educação voltada ao consumo consciente é a estratégia mais eficaz para evitar o colapso financeiro das famílias.
O coordenador do curso de Direito da Multivix, professor Francarlo Luiz dos Santos Silva, enfatizou que o contato com gestores públicos amplia a percepção dos acadêmicos sobre o papel social da advocacia e das instituições de defesa do consumidor.
A aprovação da Lei do Superendividamento representou um marco normativo ao estabelecer instrumentos de repactuação de dívidas preservem o mínimo existencial dos cidadãos. A aproximação entre o Procon e a comunidade acadêmica fortalece a construção de redes locais de apoio jurídico, preparando novos profissionais para atuarem na prevenção da insolvência e na defesa dos direitos fundamentais dos consumidores em Vila Velha.
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