A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou nesta terça-feira (14) uma Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) que reforma a tributação no Estado e iguala o teto salarial de auditores fiscais ao de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com o texto, os servidores de carreira das administrações tributárias do Estado e dos municípios passam a se sujeitar ao limite salarial dos servidores da União, de R$ 46.366,19. A medida passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2027.
Segundo a redação da PEC, a norma não determina aumento salarial para os auditores fiscais, apenas regula sobre o teto.
Atualmente, o teto para os profissionais do Espírito Santo é igual à remuneração do governador, de R$ 34.774,64 mensais. Já os municipais, recebem no máximo até o salário do prefeito de cada município.
A medida encaminhada pelo Governo do Estado adequa a legislação estadual à Reforma Tributária, aprovada em 2023. A norma federal determina a extinção gradual dos tributos sobre o consumo: o Imposto sobre Comercialização de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços (ISS).
A PEC aprovada substitui as tributações pelo novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados e municípios. Também autoriza ceder servidores das Secretarias da Fazenda, Finanças ou Tributação e das Procuradorias do Estado e dos Municípios para o Comitê Gestor do IBS (CG-IBS).
O novo modelo visa à modernização do sistema tributário nacional mediante a adoção da tributação no destino, extinção da guerra fiscal, mitigação da sonegação, ampliação da base de incidência e aplicação do princípio da não cumulatividade plena.
Mensagem governamental à Ales
Inicialmente, a PEC havia sido apresentada pelo ex-governador Renato Casagrande (PSB) em abril, mas teve uma PEC substitutiva protocolada em junho pelo atual governador Ricardo Ferraço (MDB).
A nova mensagem inclui a cessão de servidores ao CG-IBS, não prevista anteriormente. Segundo o texto, a cessão não resultará em perda de direitos, prerrogativas ou vantagens aos servidor realocado, incluindo remuneração ou indenização.
A votação na Assembleia Legislativa contou com a participação de 26 dos 30 deputados estaduais do Espírito Santo. A PEC foi aprovada por 23 votos a favor, dois contrários e uma abstenção.
A abstenção foi do presidente da Ales, Marcelo Santos (União). Bruno Rezende (União) não votou e Sérgio Meneguelli (PSD), Mazinho dos Anjos (MDB) e Pablo Muribeca (Republicanos) estavam ausentes.
Votaram não:
Folha Vitória