Royalties do petróleo: Espírito Santo pode perder bilhões com lei da era Dilma

Os royalties e as participações do petróleo ajudaram o Espírito Santo a consolidar uma trajetória de investimentos e equilíbrio das finanças nas últimas décadas. Hoje, é o estado que mais investe e que tem a menor dívida do país. Criou o único Fundo Soberano estadual da América Latina com esses recursos. Usou o dinheiro do petróleo para preparar a economia para um mundo sem petróleo.

Porém, a decisão do STF sobre uma lei do governo Dilma II pode ser um golpe duro nessa fonte de receita para os principais estados produtores de petróleo: Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo.

No dia 6 de maio, o Supremo Tribunal Federal retoma o julgamento da Lei 12.734/2012, que direciona uma boa parte dos royalties para estados não produtores. O tema ficou paralisado por 13 anos.

O que está em disputa

Em 2025, Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo receberam juntos 93,9% dos R$ 16,6 bilhões distribuídos em royalties às 11 unidades da federação com produção de petróleo, segundo a ANP.

A Lei 12.734 propõe inverter essa lógica. Os fundos especiais, que distribuem recursos a todos os estados e municípios do país, passariam a concentrar 60% dos repasses. Hoje ficam com 10%. A fatia dos estados produtores cairia de 30% para 20%.

Os 24 estados não produtores de petróleo têm um argumento de que o petróleo é bem da União. Portanto, os royalties deveriam seguir critérios populacionais, como o Fundo de Participação dos Estados.

Do outro lado, os estados produtores respondem que os royalties não são transferência, são compensação constitucional. Os impactos de produzir petróleo são grandes: restrições ao uso do solo, risco de acidentes, pressão sobre portos e rodovias.

Uso dos royalties: o contraste entre ES e RJ

O Espírito Santo arrecadou R$ 2,42 bilhões em royalties e participações especiais em 2025, estado e municípios somados. Para o governo estadual, a parcela foi de R$ 1,43 bilhão, cerca de 5% de uma receita corrente líquida de R$ 28,08 bilhões. É uma fonte de receita para um modelo que funciona.

Em 2025, o estado encerrou o ano com o maior percentual de investimentos do Brasil: 20% da receita total destinada a obras, infraestrutura e políticas públicas. A média nacional ficou em 9,85%. Tudo isso mantendo a poupança corrente de 21,1% da Receita Corrente Líquida e dívida líquida negativa.

Em 2019, criou o Fundo Soberano do Estado (Funses) — único do gênero entre os estados brasileiros e inédito na América Latina. O patrimônio chegou a cerca de R$ 2,5 bilhões. A principal fonte de recursos é exatamente a receita de royalties e participações especiais.

Uma redução da receita de royalties comprime diretamente a capitalização futura do fundo e, com ela, a estratégia de longo prazo de diversificação econômica do Espírito Santo.

Uma perda de 35% nos royalties estaduais, estimada pelo próprio governo capixaba no cenário de plena aplicação da Lei 12.734, significaria centenas de milhões a menos. Num modelo em que a poupança corrente financia diretamente o ciclo de investimentos, menos receita é menos obra e de forma mais rápida do que em estados que dependem de royalties para pagar folha ou previdência.

Dados do Observatório Findes mostram o peso do setor de petróleo e gás na economia capixaba: a atividade responde por 5,1% do PIB, representa 21,4% da indústria estadual e gera mais de 17 mil empregos formais.

O Rio de Janeiro, o maior produtor de petróleo do Brasil, seguiu o caminho contrário. Arrecada dezenas de bilhões em royalties por ano, mas está em regime de recuperação fiscal desde 2017.

Em 2014, o então governador Sérgio Cabral realizou a operação “Rio Oil Finance Trust”: adiantou receitas futuras de royalties até 2026 para fechar o caixa do estado. Quando o preço do petróleo caiu abruptamente entre 2015 e 2018, o fundo de previdência estadual, que havia sido atrelado aos royalties, ficou comprometido. Servidores ficaram meses sem salário.

Hoje, 70% da receita do Rioprevidência vem dos royalties. As contribuições dos servidores cobrem apenas 30% das despesas totais. O gasto com previdência supera o que o Rio gasta com educação, saúde e segurança pública somados.

A ironia do julgamento

A Lei 12.734 foi aprovada na era Dilma por um grupo de 24 estados que não tem produção relevante de petróleo e não arcam com os ônus da atividade.

O STF vai decidir se essa redistribuição é constitucional. Se sim, o impacto fiscal sobre Rio de Janeiro e Espírito Santo será medido em bilhões ao longo dos próximos anos. Mas os efeitos serão radicalmente diferentes.

No Rio, a perda de royalties agravaria uma crise previdenciária já instalada, sem royalties para sustentar o Rioprevidência, o colapso é a continuidade natural de uma trajetória de décadas de má gestão.

No Espírito Santo, interromperia um modelo que transformou receita de petróleo em investimento, poupança e diversificação econômica, exatamente o que a teoria econômica sugere para fugir da chamada maldição do petróleo.