A Câmara Municipal de Vitória anunciou, nesta quinta-feira (19), a extinção de 108 cargos comissionados e a convocação gradual de candidatos aprovados no concurso público realizado em 2024. A medida é resultado de um acordo firmado entre a presidência da Casa e o Ministério Público do Espírito Santo (MPES).
Segundo a Câmara, o acordo com o MPES estabelece prazos, mecanismos de fiscalização e penalidades para o cumprimento da reestruturação. O entendimento responde a questionamentos antigos do órgão ministerial sobre o quadro de pessoal do Legislativo municipal, que resultaram em uma Ação Civil Pública ajuizada em 2025.
De acordo com a Casa, uma das providências já adotadas pela atual gestão foi a prorrogação, em abril deste ano, da validade do concurso público nº 001/2024 até maio de 2028, preservando a possibilidade de convocação dos aprovados conforme a ordem de classificação.
A reorganização será feita em etapas: até junho de 2027, a Câmara deverá atingir um índice mínimo de 40% de servidores efetivos em seu quadro; até dezembro do mesmo ano, a meta sobe para 50%, com a proporção máxima de um cargo comissionado para cada servidor efetivo em atividade.
Segundo a Casa, caso seja necessária a criação de novas vagas efetivas, as primeiras convocações deverão ocorrer em até 30 dias após a vigência da norma correspondente e a comprovação de disponibilidade orçamentária, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal e as previsões orçamentárias do próprio Legislativo. A reorganização deve ocorrer sem aumento líquido da despesa anualizada com pessoal.
Fonte: [ES Hoje](https://eshoje.com.br/politica/2026/11/camara-de-vitoria-anuncia-corte-de-108-cargos-comissionados-e-convocacao-de-concursados/)
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Fonte: Portal Politica Capixaba