Fraude em abastecimento causa prejuízo de R$ 805 mil em Venda Nova do Imigrante

Quatro servidores públicos, um particular e duas empresas foram responsabilizados por prejuízo de R$ 805.562,18 aos cofres públicos de Venda Nova do Imigrante, na Região Serrana do Espírito Santo. A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) julgou irregulares as contas dos envolvidos em processo analisado na última sexta-feira (04).

A Tomada de Contas Especial, instaurada pela Prefeitura de Venda Nova do Imigrante e enviada ao TCE-ES, apurou desvios sistemáticos de combustíveis entre 2022 e 2024.

Segundo o tribunal, os envolvidos realizaram abastecimentos fictícios em veículos municipais e revenderam o combustível a terceiros.

O valor do dano foi lançado pela contabilidade para execução fiscal e judicial, conforme a Comissão de Tomada de Contas. O julgamento seguiu o voto do relator, conselheiro Carlos Ranna, e acompanhou o posicionamento do Ministério Público de Contas.

A área técnica do TCE-ES identificou abastecimentos sucessivos durante a noite, volumes padronizados incompatíveis com a capacidade dos veículos e movimentações que não correspondiam ao consumo médio da frota.

Também houve registros ligados a veículos inoperantes ou que não estavam no local no momento do suposto abastecimento.

Conforme a análise técnica, um servidor teria forjado os abastecimentos de forma planejada, inclusive em veículos fora de operação, com participação de um posto de combustíveis e de um particular vinculado a ele.

O processo também responsabilizou o fiscal de contrato e gerente de Transportes e Oficina, o fiscal de contrato substituto e a gerente de Transportes e Oficina por falhas na fiscalização.

Falhas no sistema e no posto

O tribunal apontou que a fragilidade dos controles da Secretaria de Interior e Transportes e falhas no sistema da empresa administradora de benefícios permitiram a continuidade das operações.

A ausência de chips de Identificação por Radiofrequência (RFID), tecnologia usada para identificar veículos, e a possibilidade de liberações por telefone facilitaram os abastecimentos sem travas automáticas.

No caso do posto, a apuração registrou abastecimentos de madrugada, em fins de semana e feriados, inclusive por veículos sem identificação e conduzidos por pessoas que não integravam o quadro de servidores municipais.

Segundo o processo, os registros indicavam quantidades nunca inferiores a 250 litros, mesmo sem a presença do veículo.

“A repetição contínua de abastecimentos em volumes incompatíveis, realizados em horários atípicos e em favor de veículos de terceiros ou sem identificação adequada, afasta qualquer alegação plausível de desconhecimento ou boa-fé objetiva”.

A omissão reiterada do estabelecimento diante de operações flagrantemente suspeitas contribuiu decisivamente para conferir aparência de legitimidade às fraudes praticadas, viabilizando materialmente a consumação do prejuízo suportado pela Administração, pontuou Ranna no voto.

Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Contas, ainda cabe recurso da decisão.

Em nota, a Prefeitura de Venda Nova do Imigrante afirmou que as irregularidades investigadas ocorreram entre 2022 e 2024, antes da atual gestão.

O município também destacou que foi responsável por instaurar, em 2024, a Tomada de Contas Especial para apurar os fatos e encaminhar o processo ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES).

Segundo a prefeitura, medidas já foram adotadas para reforçar o controle sobre os abastecimentos de combustível.

Foi o próprio Município que instaurou a Tomada de Contas Especial, em 2024, para apuração dos fatos e encaminhou o processo ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES).

A atual gestão já adotou medidas para ampliar e fortalecer o controle dos abastecimentos de combustível, especialmente de máquinas pesadas, relacionadas aos fatos em apuração.

A Prefeitura reafirma seu compromisso com a transparência, a responsabilidade na gestão dos recursos públicos e o fortalecimento dos mecanismos de controle, princípios que orientam sua atuação.

O processo segue seus trâmites, e o Município aguarda os devidos encaminhamentos pelas instâncias competentes”.