A constitucionalidade do projeto foi um dos pontos de debate na sessão virtual / Foto: Mara Lima

Foi aprovado requerimento de urgência para o Projeto de Lei (PL) 586/2024, que proíbe no Espírito Santo a visita íntima para presos condenados por crimes contra a dignidade sexual. A matéria, de Lucas Polese (PL), teve o pedido acatado durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa (Ales) desta terça-feira (12). Alguns parlamentares chegaram a questionar a constitucionalidade da proposta, mas o pedido acabou sendo acatado.

Vice-líder do governo na Casa, Tyago Hoffmann (PSB) argumentou que a proposição tratava de Código Penal, por isso estaria na alçada da legislação federal, não da estadual. “Se eu fosse deputado federal trabalharia para que a matéria tramitasse. (...) Sou a favor da tese, mas é uma matéria de Código Penal. Vamos criar um constrangimento para a Casa. Deveríamos discutir fora do regime de urgência”, disse.

Autor da proposta, Polese falou que o conteúdo não é pertinente ao Código Penal, mas a uma portaria da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus). “Trata de direito penitenciário, que é concorrente. Em Goiás, a Assembleia tentou tirar visita íntima para todos os presos, mas uma Adin [Ação Direta de Inconstitucionalidade] derrubou a lei por ferir direitos humanos. O que a gente está trabalhando aqui é a organização de um protocolo de visita íntima, que vai ser pedagógico, a gente tira de crimes sexuais”, explicou.

A deputada Iriny Lopes (PT) afirmou que os deputados deveriam seguir a legislação. “Não podemos incorrer em equívocos e crimes. Isso não é matéria de alçada de deputado estadual. O tema é delicado, merece rito normal. Não podemos fazer mais uma vez uma legislação que qualquer Adin vai derrubar”, salientou.

Ela ainda alertou que a medida proposta tinha um caráter de “vingança” ao invés de justiça e que o sistema penitenciário deve trabalhar para regenerar os detentos. Por fim, frisou que há anos milita na luta contra os crimes sexuais porque esse tipo de crime atinge, principalmente, mulheres, crianças e jovens.

Camila Valadão (Psol) fez coro com a colega, manifestando-se contra o regime de urgência e também contra o mérito do PL. “Restringe ainda mais direitos da população carcerária, o que causa impactos em nosso sistema prisional. Temos que considerar o impacto na política pública do Estado no sistema”, enfatizou. A parlamentar ainda destacou que grande parte desses crimes acontecem com crianças e por pessoas próximas, como pais e avós. 

Já o deputado Callegari (PL) mostrou dúvidas em relação à constitucionalidade ou não do projeto, mas não quanto ao mérito. Ele discordou do posicionamento das deputadas. “Os detentos estão carentes de direitos porque fizeram por merecer, por aterrorizar a sociedade, o pouco direito ainda é muito”, argumentou. Ele ainda contou que muitas mulheres são forçadas a visitar presos nas cadeias, o que foi corroborado por Denninho Silva (União).

Após as falas, o pedido de urgência foi aprovado e a matéria agora está apta a fazer parte da pauta da Ordem do Dia da próxima sessão, a ser realizada de maneira híbrida na manhã desta quarta-feira (13). Vários deputados fizeram a justificativa de voto após a aprovação. Iriny criticou o que chamou de “discursos fáceis” e ressaltou que é preciso tratar o tema com responsabilidade. “Acompanho o sistema prisional, quanto mais desumaniza, mais essas pessoas saem para atacar a sociedade”, comentou. Em relação à fala de Callegari sobre mulheres forçadas a visitar presos em cadeias, a parlamentar rebateu que existem entidades e a própria legislação para dar amparo a elas, caso isso realmente esteja ocorrendo.

No mesmo sentido foi a fala de Camila, que lembrou que o assunto precisa ser tratado com seriedade. “Esse país tem uma mulher vítima de estupro a cada 8 minutos. (...) E 73% dos crimes sexuais acontecem dentro de casa. Estamos falando de pais, avós e tios”, reforçou.

De acordo com Callegari, os autores de crimes sexuais cometem esse tipo de violência porque têm “perversão sexual, sadismo, narcisismo e psicopatia”. Para ele, cabe ao Estado fazer a coerção desses indivíduos para que a população não faça “justiça com as próprias mãos”.

Por fim, Janete de Sá (PSB) falou que votou favoravelmente ao requerimento porque entende que cabe às mulheres a dor nessa questão. “Não vamos melhorar o sistema prisional por vedarmos uma visita íntima ou não. (...) É muito complicada a correção dessas pessoas que cometem violência sexual. (...) Precisamos de penas mais consistentes e de mecanismos para esses elementos que insistem em destruir a vida de mulheres”, concluiu.

FONTE: Assembleia Legislativa do Espírito Santo